Dívida ativa: como consultar, pagar e regularizar

11/11/2026

12 min. de leitura

Atualizado em 11/11/2026

Você verá nesse conteúdo

A gente sabe que o tema “dívida ativa” ainda causa dúvidas em muitas pessoas mas, apesar de parecer complexo, vale, sim, um pouquinho do seu tempo para entender melhor sobre.

De forma bem resumida, dívida ativa diz respeito ao registro oficial feito pelo governo (federal, estadual ou municipal) de pessoas físicas e empresas que não pagaram suas obrigações financeiras com o poder público dentro do prazo legal.

E, como todo débito não pago, estar inscrito na dívida ativa pode trazer diversas consequências negativas para a sua vida financeira que vamos explicar mais para frente. Só por aí já dá para entender por que é tão importante saber disso, né?

E não se preocupe: se essas também são suas dúvidas, hoje vamos compartilhar o que é dívida ativa, como saber se você está inscrito, o passo a passo para regularizar e, claro, as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o tema. Vamos lá?

*Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

O que é dívida ativa

Por definição, dívida ativa é a base de dados que contém todos os créditos públicos que são devidos por pessoas físicas e jurídicas e que não foram pagos.

Ou seja, é o cadastro feito pelo poder público quando o contribuinte não cumpre o pagamento de taxas, multas ou tributos do governo dentro do prazo. Por isso, todas as contas que precisam ser pagas ao governo — como multas ambientais e de trânsito, IPVA e IPTU — podem acabar se transformando em dívidas ativas caso estejam em atraso.

Para organizar esses dados, cada esfera do poder público é responsável por seu próprio cadastro. Por exemplo: se você é microempreendedor individual (MEI) e deixou de pagar tributos devidos, sua dívida é com governo federal e, por isso, será a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que realizará a inscrição da sua dívida ativa.

De forma simplificada, o processo de inscrição na dívida ativa é:

  1. A pessoa não cumpre o pagamento de alguma obrigação financeira com um órgão público, podendo ser de esfera municipal, estadual ou federal, dentro do prazo legal.
  2. O órgão de origem, então, encaminha a dívida vencida (e não paga) para o órgão que realizará sua administração e cobrança (a instituição responsável depende do tipo e origem do encargo).
  3. O órgão responsável, agora, verifica se a dívida comunicada cumpre com todos os requisitos legais de constituição e encaminhamento do crédito. Caso haja algum erro, a dívida é devolvida para correção.
  4. Se estiver tudo dentro da legalidade, o débito é inscrito na dívida ativa (isso pode também gerar acréscimo de encargos legais, a depender da dívida)!
  5. A partir daí, é feita a cobrança administrativa do débito, para que o devedor possa regularizar a situação e quitar o débito.
  6. Em algumas situações, se o débito cumprir os requisitos para ajuizamento, pode ser feita a cobrança judicial caso não haja pagamento. Assim como na etapa de registro da dívida ativa, também pode haver inclusão de novos encargos legais sobre o valor da dívida.

Ah, e a depender do tipo e origem da dívida (se é municipal, estadual ou federal), a consulta também pode precisar ocorrer em plataformas diferentes, mas fica tranquilo que explicaremos mais sobre isso ao longo do artigo.

Por agora, é importante saber que a dívida ativa se divide em duas categorias: a tributária e a não tributária. Entenda a definição e principais diferenças entre elas aqui:

Qual é a diferença entre dívida ativa tributária e não tributária?

A dívida ativa tributária acontece quando o débito é referente a impostos ou tributos, como o IPVA, IPTU e Imposto de Renda. As dívidas que têm natureza tributária possuem regras e garantias diferenciadas das demais, pois são essenciais para o funcionamento de políticas públicas constitucionalmente asseguradas (saúde pública, educação pública e transporte público, por exemplo).

Veja alguns exemplos que se encaixam nessa categoria:

Origem da dívida ativa tributáriaQuem cobra
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)Governo Municipal
ISS (Imposto Sobre Serviços)Governo Municipal
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)Governo Estadual
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Governo Estadual
IR (Imposto de Renda pessoa física e jurídica)Governo Federal
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)Governo Federal

Já a dívida ativa não tributária se refere às contas que não se qualificam como tributos, como é o caso das multas trabalhistas, de trânsito e eleitorais, além de restituições e indenizações. Confira os exemplos:

Origem da dívida ativa não tributáriaQuem cobra
Multas de trânsitoDepende do órgão que aplicou a penalidade
Penalidades do Procon por violação aos direitos do consumidor. Governo Municipal ou Estadual (depende de qual Procon a dívida se originou)
Aluguéis ou uso de imóveis públicos.A esfera do governo (União, Estado ou Município) que é a dona do bem público
Indenizações ou ressarcimentos devidos ao EstadoGoverno municipal, estadual ou federal. Depende de qual órgão a dívida se originou
Multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalhoGoverno Federal

Como consultar dívida ativa pelo CPF ou CNPJ?

Como já explicamos, cada dívida tem um modo específico de consulta, pois o órgão responsável pela administração e cobrança depende diretamente da sua origem.

Por isso, reunimos aqui, de forma resumida, as principais formas de consultar dívida ativa pelo CPF ou CNPJ por União, estado e município:

Dívida ativa da União

Nos casos em que a dívida ativa diz respeito à União, a consulta deve ser feita por meio do Portal Regularize, do Governo Federal. O passo a passo do procedimento é:

  1. Acesse o Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com sua conta gov.br para pessoa física ou com o cadastro do seu CNPJ na plataforma (crie o cadastro, se ainda não tiver).
  2. Selecione a opção “consultar dívida ativa”.

Dívida ativa estadual

Para consultar a dívida ativa estadual, o processo é um pouco mais trabalhoso. Isso porque a forma de consulta varia de estado para estado, sendo necessário buscar informações no site da Procuradoria-Geral responsável pelo estado em questão:

  1. Acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
  2. Busque pela área de “dívida ativa” ou “consulta de débitos” e siga o passo a passo da plataforma.

Dívida ativa municipal

A dívida ativa municipal pode ser consultada de duas formas: diretamente nas prefeituras ou no portal da Procuradoria-Geral do seu Município.

  1. Acesse o site da prefeitura ou da Secretaria da Fazenda da sua cidade.
  2. Busque pela área de “dívida ativa” ou “consulta de débitos” e siga o passo a passo da plataforma.

Como consultar débitos de IPVA e IPTU

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tipo de tributo estadual aplicado aos donos de veículos.

Para consultar a dívida ativa de IPVA é simples: basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado em questão e inserir seus dados pessoais e a placa do veículo. No site, é possível já realizar a impressão do boleto para pagamento, caso haja pendências.

Outra possibilidade é ir até a Secretaria da Fazenda da cidade onde o veículo foi emplacado e consultar se há algum débito em aberto.

Já o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é cobrado pelas prefeituras de cada cidade e direcionado aos proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.

A consulta de débitos do IPTU é facilitada e pode ser feita no site da prefeitura do município onde se encontra o imóvel. Em caso de pendências, é possível até mesmo emitir uma guia para regularizar o pagamento.

O que é Certidão de Dívida Ativa?

A Certidão de Dívida Ativa (conhecida também como CDA) é mais do que um documento que atesta o débito do contribuinte com o Governo, ela também formaliza a inscrição do crédito na dívida ativa e pode futuramente fundamentar a execução fiscal quando aplicável.

Na prática, podemos entender a CDA como uma “fatura oficial” da dívida, que reúne todas as suas principais informações:

  • nome e CPF ou CNPJ do devedor;
  • valor total do débito (com juros, multa e encargos);
  • data da inscrição na dívida ativa;
  • número de controle ou identificação da certidão;
  • órgão responsável pela cobrança (se município, estado ou União);
  • origem da dívida (imposto, multa, taxa ou outro débito).

A partir dessa certidão, o governo pode mover uma ação de execução fiscal e buscar a recuperação do valor devido, com possibilidade de bloqueio de bens, penhora e outras medidas legais.

A CDA é emitida pela Fazenda Pública e você pode consultá-la nos sites oficiais de cada esfera do poder público, como ensinamos nos tópicos acima.

O que fazer se encontrar uma dívida ativa?

Passou por todos os passos anteriores de consulta e descobriu que tem uma dívida ativa? Então saiba o que precisa ser feito para resolver a situação:

1. Identifique todas as pendências

Faça uma consulta completa em todas as esferas para garantir que não deixou passar nenhuma dívida. A orientação de como fazer essas consultas está logo acima, neste artigo.

2. Faça um diagnóstico das dívidas em atraso e analise sua capacidade de pagamento

Com as pendências em mãos, liste as principais informações da dívida ativa para poder decidir qual a melhor estratégia de quitação:

  • valor atualizado da pendência, já com juros e multas;
  • quanto a dívida está crescendo mês a mês;
  • sua origem: se é um imposto, uma multa ou outro tipo de débito e em qual órgão você precisará regularizar;
  • se existe ação judicial de cobrança em andamento.

Depois, se ainda não estiver com suas finanças pessoais organizadas, é importante registrar quais são seus gastos e receitas atuais e, com esse levantamento, definir quanto dinheiro pode ser destinado para resolver a dívida. Nossa planilha de controle de gastos pode ajudar:

Planejamento financeiro | QuiteJá

Você também pode se interessar: Como fazer um planejamento financeiro em 6 passos

3. Regularize a pendência

Com todas as informações reunidas, você pode traçar um plano para regularizar a pendência levando em consideração as condições disponíveis para negociar e a sua situação financeira atual.

4. Mantenha os pagamentos em dia e solicite as certidões negativas

Independentemente da forma de pagamento que você escolha, cumpra o acordo até o fim, assim você evita ficar negativado novamente e voltar para a dívida ativa!

Após finalizar a quitação, solicite as certidões negativas de débito. Essa certidão pode ser emitida nos mesmos portais onde a dívida foi negociada e comprova que você não possui mais pendências com o governo, sendo um documento que pode ser solicitado para financiamentos, licitações, etc.

Como pagar ou parcelar uma dívida ativa?

Para regularizar a dívida ativa, você deve seguir o passo a passo que ensinamos acima e fazer as transações diretamente com o órgão responsável.

Também é possível conferir se a dívida está disponível para quitação em programas de transação tributária e mutirões de negociação oferecidos pelo próprio órgão responsável.

No geral, é possível tanto pagar integralmente a dívida ativa, quanto parcelar o valor devido. Porém, cada esfera pública estabelece as próprias regras, seguindo a legislação local, o tipo de débito e os programas de renegociação disponíveis.

Para saber mais sobre os requisitos para parcelar o seu tipo de dívida, consulte o órgão responsável.

Ah, também é importante se atentar se a dívida já está sendo cobrada judicialmente, pois, neste caso, pode ser necessário contar com o apoio de um advogado para entender as possibilidades de resolução.

E se a dívida estiver errada?

Caso perceba que está inscrito na dívida ativa, porém não reconhece a cobrança/valor, ou até já quitou esse débito, é importante solicitar um pedido administrativo de revisão, veja como:

  1. Identifique qual é a dívida sendo cobrada e por qual órgão.
  2. Solicite a CDA e verifique se todas as informações estão corretas: seus dados pessoais, os valores cobrados, se há algum erro na cobrança que não bata com seus recibos de pagamento (se for o caso).
  3. Reúna os documentos que você já tem, para provar que o valor está equivocado, já foi pago ou outro erro que configure cobrança indevida.
  4. Entre com o pedido de revisão na esfera administrativa. Para dívidas federais, você pode abrir um PRDI (Pedido de revisão de dívida inscrita) diretamente pelo Portal Regularize. Já no caso de dívidas estaduais e municipais, é necessário procurar o serviço da Procuradoria-Geral do seu estado ou município e protocolar um requerimento de revisão ou anulação, anexando os comprovantes.

Lembrando que a revisão não garante o cancelamento nem suspensão automática da cobrança, e sim que seu caso será analisado levando em consideração as provas apresentadas.

O que acontece se não pagar a dívida ativa?

Deixar de pagar uma dívida ativa não é a solução para o problema. Pelo contrário, ignorar a pendência apenas traz mais prejuízos para suas finanças e alguns deles podem ser bem sérios.

Para começar, apesar de não necessariamente gerar uma inscrição em órgãos de proteção ao crédito (como dívidas do setor privado), pode ocorrer a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), uma espécie de “lista de inadimplentes” do setor público, mantida por diferentes esferas do governo.

As principais consequências desse registro, por sua vez, são:

  • Restrição no acesso a crédito e a serviços financeiros em instituições públicas, que consultam o Cadin antes de conceder financiamentos.
  • Impedimento de participar de licitações públicas.
  • Dificuldade para contratar financiamentos ou empréstimos, inclusive para imóveis e veículos.
  • Suspensão da restituição do Imposto de Renda (no caso de débitos federais com a Receita Federal) e mais.

A inscrição na dívida ativa também gera novos encargos e o débito continua aumentando de valor enquanto não for quitado.

Além disso, a depender da natureza da dívida e suas regras, pode ocorrer a execução fiscal contra o devedor, uma das consequências mais sérias, com possibilidade de alienação de bens, bloqueio de contas bancárias e até mesmo a penhora de bens.

Perguntas frequentes

Mesmo depois de todas essas informações, ainda ficou com alguma dúvida? Não tem problema! Confira agora nossas respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto:

O que significa ter uma dívida ativa?

Significa que você deixou de pagar alguma obrigação financeira com o governo (municipal, estadual ou federal) dentro do prazo legal. Por exemplo, como multas ambientais e de trânsito, IPVA e IPTU.

Como saber se uma dívida está inscrita na dívida ativa?

Para saber se você tem um débito inscrito na dívida ativa basta realizar a consulta nos respectivos órgãos responsáveis:

  • Dívida ativa federal: consulta deve ser feita por meio do Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • Dívida ativa estadual: consulta pelo site da Procuradoria-Geral responsável pelo seu estado.
  • Dívida ativa municipal: pode ser consultada diretamente nas prefeituras ou no portal da Procuradoria-Geral do seu Município.

Onde consultar dívida ativa da União?

Nos casos em que a dívida ativa diz respeito à União, a consulta deve ser feita seguindo o passo a passo que ensinamos acima para dívida ativa federal.

Dívida ativa pode gerar execução fiscal?

Sim, mas essa não é uma regra. A execução fiscal depende do tempo em atraso da dívida, das regras do órgão responsável e da natureza do débito, mas pode, sim, ser uma realidade.

Para evitar chegar a consequência da execução fiscal, você pode negociar a pendência antes e fechar um acordo para quitação que seja viável para sua realidade financeira.

Como saber se uma cobrança de dívida ativa é verdadeira?

Você pode solicitar a CDA (Certidão de Dívida Ativa) no canal oficial do órgão responsável e conferir se as informações estão corretas.

Próximo passo para regularizar a situação

Depois de entendermos melhor como a dívida ativa funciona e quais são as consequências de ter esse tipo de débito, fica o aviso: é muito importante sempre estar atento a todo tipo de documentação que chega até você — como comunicados e carnês de IPTU, por exemplo.

Mas, agora que você já sabe direitinho o passo a passo para resolver esse tipo de pendência, fica bem mais fácil, não é mesmo? Basta pesquisar se há algum tipo de dívida em seu nome, reunir as informações necessárias e, com uma boa dose de planejamento financeiro, se livrar da dívida ativa de uma vez!

Conte com a QuiteJá

Estamos aqui para sermos parceiros do seu bem-estar financeiro, por meio não só dos nossos serviços, mas também dos conteúdos e ferramentas gratuitas que disponibilizamos sobre educação financeira, como este artigo que explica o que é dívida ativa! 

Para resolver outros tipos de dívidas, você pode conferir nossos parceiros oficiais aqui e consultar se seu CPF possui pendências com qualquer um deles.

Consulte seu CPF | Limpar nome urgente QuiteJá

A QuiteJá é uma fintech especializada na negociação de dívidas desde 2016, por meio de uma plataforma 100% digital, segura e prática, com atendimento humanizado para quando você precisar.

Acompanhe também nossos conteúdos para cuidar da sua saúde financeira:  

Inscreva-se na nossa newsletter

Receba em seu e-mail o melhor conteúdo para resolver sua vida financeira.

Ao clicar em “Me inscrever”, você concorda em permitir que a QuiteJá armazene e processe a informação pessoal submetida para envio do conteúdo solicitado. Você pode deixar de receber esses e-mails quando quiser.

Compartilhe via:

banner lateral desk bf_QuiteJá
Banner lateral - ebook_QuiteJá
banner _lateral_ mob bf_QuiteJá
banner final mob ebook_QuiteJá
banner final mob dívidas_QuiteJá
banner final mob cpf_QuiteJá_
Conteúdos relacionados

Respostas de 6

    1. Olá, Sílvio! Tudo bem? Na maior parte dos casos, é o patrimônio da pessoa falecida que fica responsável pelo pagamento das dívidas. No entanto, caso você tenha mais dúvidas, recomendamos que você entre em contato com a Procuradoria Geral.

  1. Tenho o mei .infelizmente por causa da pandemia não consegui pagar e virou uma bola de neve e está na dívida ativa .Hoje estou desempregada fazendo bicos e não consigo pagar.Quero entrar com pedido de revisão, como faço?

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Ao informar meus dados, eu aceito receber comunicados e concordo com a Política de Privacidade .