Quais são os direitos de quem está inadimplente?

O estilo de vida mudou com o tempo.

O padrão de consumo atual é muito diferente daquele dos anos 80 ou 90. O cenário de oferta e procura mudou para uma nova realidade.

Há um tempo, relacionavam-se os gastos àquilo que era necessário e pronto. Claro que já existia inadimplência, mas em menor número.

Qualquer luxo que não fosse considerado uma necessidade ou qualquer coisa que não fosse importante para a sobrevivência das pessoas não era algo urgente.

Mas hoje as pessoas trabalham não apenas para sobreviver, mas também para aproveitar as coisas boas da vida. E por que não deveriam?

Com crédito disponível e mais acessível, nada mais está fora do alcance.

Os bancos acenam com ofertas vantajosas, para você investir em uma casa, educação dos filhos, carro, férias, ou seja lá qual for o seu objetivo de vida no momento.

Usufruindo de cartão de crédito, cheque especial, consórcio ou qualquer outra modalidade de crédito, esse é um dinheiro que pode ser usado nas mais variadas situações.

Mas nem sempre o planejamento financeiro é suficiente para evitar que as dívidas fujam do controle. E é aí que você aprende o significado de inadimplente: Possuir dívidas ativas as quais você não pagou por algum motivo e acabou com o nome sujo.

E é aí que entram os direitos do consumidor inadimplente.

Sim, você leu direito. Não é porque você está devendo e totalmente à deriva, na mão dos credores, que não existem direitos para você.

Eles existem e nós vamos relacionar alguns dos mais importantes!

Negociar novos termos

Caso você não consiga honrar com as parcelas do empréstimo, por exemplo, é direito seu conversar com o credor e pedir para negociar novos termos e condições.

A instituição pode oferecer um prazo maior para o financiamento, por exemplo. Isso também funciona para inadimplentes fies e inadimplentes de condomínio.

Receber notificações

A ementa nº 359, do Superior Tribunal de Justiça, deixa bem claro que se deve notificar o consumidor antes de inserir o nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Importante: a responsabilidade desse aviso é das próprias empresas de proteção ao crédito. O não cumprimento da notificação configura uma situação de danos morais, que pode ser questionada judicialmente pelo consumidor ao órgão que administra o banco de dados.

Tratamento justo

Não é só porque você fez uma dívida que os bancos têm o direito de tratá-lo de maneira diferente.

Qualquer pessoa que esteja inadimplente não tratada da maneira que deveria pode entrar com uma ação contra a instituição.

É fundamental que você conheça seus direitos quando o assunto é inadimplência.

Independente do motivo das pendências financeiras, você tem direitos protegidos por lei.

Recusar proposta

Nem toda proposta de negociação de dívidas caberá no seu orçamento.

Por isso, saiba que você não tem a obrigação de aceitar o acordo do credor.

Nesse caso, você tem o direito de apresentar uma contraproposta, claro, dentro da sua realidade e da instituição para a qual você deve.

Dentro dessas novas condições, você pode pedir, por exemplo, juros menores, prazos mais esticados para o pagamento das parcelas ou um bom desconto no pagamento à vista.

Proteção para penhora de bens

Receitas como salários, aposentadoria e pensões são impenhoráveis.

Assim, em caso de inadimplência, você não corre o risco de ficar sem nenhum tipo de sustento para você ou sua família.

Confira o trecho do Código de Processo Civil que trata do assunto.

“Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”

Da mesma forma, se o imóvel que você reside é o único teto da família, então essa propriedade não pode ser levada a leilão, bem como os aparelhos domésticos comprados antes da dívida.

Agora que você está mais ciente dos seus direitos como consumidor endividado, se esse for o seu caso, tenha em mente planejar sempre a sua vida financeira.

Como vimos, nem sempre será o suficiente, mas sem dúvidas ajudará a manter o seu bolso e finanças no caminho certo por muito mais tempo.

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