Trabalhador CLT: conheça os principais direitos e deveres em 2024

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 81 anos em maio de 2024. É uma das leis brasileiras mais longevas e importantes do país. Sendo considerada um marco nos direitos humanos dos trabalhadores.

Ao longo de décadas, a CLT passou por diversas mudanças e até reformas. No artigo de hoje, vamos falar sobre quais são os principais direitos e deveres do trabalhador CLT e também das empresas, uma vez que a lei foi criada para assegurar ambas as partes. Bora conferir, então? Boa leitura!

Como a CLT surgiu?

A CLT foi promulgada em 1° de maio de 1943, pelo então presidente da época, Getúlio Vargas, com o objetivo de proteger os trabalhadores que naquele período enfrentavam longas jornadas de trabalho, condições precárias que impactavam a saúde, além da baixa remuneração. 

Naquele momento, o Brasil estava em processo de industrialização e já havia a necessidade de uma legislação que atendesse e protegesse os trabalhadores. Na Europa, os protestos e movimentos sindicais estavam em alta, e os governos sentiam a forte pressão dos operários que enfrentavam longas jornadas e condições insalubres de trabalho.

Vargas, preocupado com o cenário de instabilidade política e econômica ao redor do mundo, e temendo uma revolta popular no Brasil, resolveu então criar leis que olhassem para as questões dos trabalhadores, a fim de “apaziguar os ânimos” e assim evitar uma “luta de classes”.

O texto que rege as normas daquele período, foi inspirado nas leis trabalhistas de países como Rússia, México e Espanha. E também no documento criado pela Igreja Católica e apresentado na convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre as condições de trabalho dos operários da época.

Vargas almoça com operários em comemoração à CLT. Reprodução: Biblioteca Nacional Digital.

No início, a CLT era exclusiva para os trabalhadores da fábrica, mas com o passar dos anos a lei foi evoluindo até englobar todo tipo de trabalhador. Entre os direitos concedidos em 1943 estão o limite diário para a jornada de trabalho, férias remuneradas, salário mínimo e proteção contra demissão arbitrária. 

Hoje, a lei garante uma série de direitos para o trabalhador CLT como o 13° salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e leis dedicadas ao trabalho da mulher e do menor, além de uma atualização mais recente, a reforma trabalhista de 2017.

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O que é a CLT?

A CLT (Decreto-Lei n° 5.452), é um conjunto de leis e regulamentações que estabelecem os direitos e deveres dos trabalhadores no Brasil.  

A Lei abrange todos os tipos de trabalhadores no âmbito urbano e rural, desde que tenham um contrato de trabalho assinado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Quando um trabalhador é contratado no formato CLT, isto quer dizer que ele terá um emprego formal, com carteira assinada, e terá todos os direitos garantidos pela lei, como FGTS, INSS, 13° salário, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias e diversos outros benefícios previstos na consolidação.

Diferenças entre CLT e PJ

A principal diferença entre CLT e PJ está nos benefícios e encargos trabalhistas. Na contratação CLT, a empresa é responsável por pagar todos os encargos do trabalhador, enquanto que na contratação PJ, o trabalhador se torna uma “empresa prestadora de serviços”, e é responsável por arcar com todos os custos sozinho.

Outra diferença está relacionada aos direitos trabalhistas. Quando um trabalhador está na empresa “como PJ”, ele não tem nenhum direito trabalhista.

Já na contratação CLT, o trabalhador tem uma maior segurança e estabilidade, pois se for demitido, a empresa tem a obrigação de demiti-lo com os encargos pagos, como a rescisão contratual, e o seguro-desemprego, dependendo do caso. 

No modelo PJ, o trabalhador precisa ter uma reserva para lidar com a demissão, e o contrato pode ser encerrado a qualquer momento e sem aviso prévio.

Principais direitos do trabalhador CLT

Entre os principais direitos do trabalhador CLT estão a licença-maternidade e paternidade, seguro-desemprego, férias, INSS, FGTS, salário mínimo, descanso semanal e muitos outros. Confira mais:

Carteira de trabalho

Para o trabalhador ter seus direitos garantidos na lei, é necessário que seu trabalho seja registrado em sua carteira. Esse documento deve ser emitido em um órgão licenciado pelo governo.

Jornada de trabalho e horas extras

A jornada máxima de trabalho deve ser de 8 horas diárias, que somada dá 44 horas semanais. Além disso, a lei prevê o pagamento de horas extras caso o empregado trabalhe além da jornada definida.

Repouso semanal

O descanso semanal, também conhecido pela sigla DSR, ou RSR (repouso semanal remunerado), é mais um direito garantido pela CLT. É obrigação das empresas contratantes fornecerem o descanso semanal, que corresponde a pelo menos um dia de descanso.

A regra geral é que o trabalhador não pode trabalhar por 7 dias consecutivos. Desta forma, é necessário que ele tire um dia de descanso no meio desse período, e uma folga no mês deve cair no domingo.

Quem trabalha 6 dias por semana, por exemplo, não há obrigatoriedade de que a folga corresponda ao domingo. Porém, a maioria das convenções coletivas estabelece que a cada 4 semanas uma folga deve ser no domingo.

Além disso, os trabalhadores que prestam serviço de segunda a sexta-feira, têm o direito ao descanso de dois dias remunerados.

Férias

Conforme o artigo 129 da CLT, todo trabalhador deve tirar férias anuais de 30 dias, após trabalhar 12 meses.  Além disso, ainda tem direito à remuneração e um acréscimo de um terço do salário.

Ainda é possível optar pelo abono de férias, vendendo até dez dias de descanso. As férias também podem ser divididas em até três períodos. Porém, um deles não deve ser inferior a 14 dias. Esse acordo é feito entre a empresa e o trabalhador. 

13° salário

Todo trabalhador CLT deve receber o 13º salário. É um benefício pago em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O valor integral é pago se o trabalhador passou um ano na empresa, e parcial se trabalhou por menos de um ano. 

Indenização em caso de demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa ocorre quando o trabalhador é demitido sem um motivo grave para isso. Desta forma, a empresa deve recompensá-lo com benefícios para manter o processo de desligamento dentro das regras da CLT.

Ao ser demitido sem justa causa, a CLT garante o pagamento de uma indenização de 40% do valor do saldo do trabalhador em sua conta do FGTS, incluindo o valor referente à rescisão de contrato.

Seguro-desemprego

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador não pode ter renda suficiente para se manter e não deve receber outros benefícios da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

Além disso, existem alguns requisitos dependendo da quantidade de vezes em que o trabalhador foi demitido:

• Primeira vez: mínimo de 12 meses trabalhados nos últimos 18 meses;
• Segunda vez: mínimo de 9 meses trabalhados nos últimos 12 meses;
• Terceira ou mais vezes: mínimo de 6 meses trabalhados antes do desemprego.

Aposentadoria 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o órgão responsável por fornecer aposentadorias e pensões previdenciárias. O trabalhador precisa de uma pontuação mínima para se aposentar. Para as mulheres, a pontuação mínima é de 91 pontos, e para os homens é de 101.

Veja como funciona a pontuação:

• Mulheres: para atingir os 91 pontos é preciso ter no mínimo 30 anos de contribuição e ter pelo menos 61 anos. Fazendo a soma de 30 + 61 =  91 pontos.
• Homens: para atingir os 101 pontos é preciso o mínimo de 35 anos de contribuição, e idade de 66 anos. Assim, 35 + 66 = 101 pontos.

Licença-maternidade

A licença-maternidade garante às mulheres um afastamento remunerado de 120 dias após o parto. A legislação também abrange pais viúvos, quando há o falecimento da mãe, o pai tem direito aos mesmos 120 dias de licença. Esta lei também abarca casos de adoção.

Licença-paternidade

Os pais também têm direito a licença para cuidar do recém-nascido, porém o período é de apenas 5 dias.

Principais deveres do trabalhador CLT

Além dos muitos direitos, o trabalhador CLT também deve cumprir obrigações. Confira os deveres do trabalhador:

• Acatar e cumprir as normas das empresas contratantes;
• Realizar os exames médicos obrigatórios;
• Usar equipamentos de proteção individual;
• Zelar pelo material de trabalho;
• Respeitar os colegas de trabalho e chefes;
• Manter a pontualidade;
• Manter limpos os ambientes que utilizar;
• Não divulgar informações da empresa para terceiros.

Confira os principais direitos e deveres das empresas

A legislação trabalhista existe para assegurar trabalhadores e empresas. Confira alguns direitos das empresas:

• Cobrar pontualidade;
• Estipular prazos e metas;
• Exigir o cumprimento da carga horária acordada;
• Exigir o cumprimento do trabalho;
• Exigir o sigilo das informações.

Obrigações das empresas:

• Assinar a carteira de trabalho do seu funcionário;
• Pagar o salário até o quinto dia útil do mês;
• Arcar com os encargos e impostos trabalhistas (INSS, FGTS, 13° salário, etc);
• Fornecer repouso semanal remunerado.

Conclusão

Gostou desse conteúdo? Esperamos que você tenha aprendido tudo sobre os direitos e deveres do trabalhador CLT. Afinal, saber quais são os benefícios previstos em lei, nos ajuda a identificar quando algum direito não está sendo garantido.

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